O Conselho de Ministros de Angola, apreciou, esta sexta-feira, 29 de Mmaio, em Luanda, o projecto de Decreto Presidencial que prevê a eliminação da obrigatoriedade da Licença de Publicidade para identificação de estabelecimentos comerciais e similares. A medida foi analisada durante a V Sessão Ordinária do órgão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial, Cidade Alta.
De acordo com o comunicado da sessão, o diploma visa descontinuar a emissão da licença exigida pelos órgãos da Administração Local do Estado para divulgação de nomes e marcas em edifícios onde funcionam estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restauração, instituições de ensino, unidades de saúde, farmácias, postos de abastecimento de combustíveis, oficinas e outros serviços. O Executivo considera que a medida poderá contribuir para a promoção da livre iniciativa económica e empresarial.
Durante a reunião, o Conselho de Ministros apreciou igualmente o projecto de Decreto Presidencial que aprova a afectação do percentual da receita bruta dos jogos sociais concessionados e dos prémios não reclamados. O diploma estabelece que 80 por cento das receitas destinadas ao Estado deverão ser canalizadas para os sectores da Saúde, Desporto e apoio às iniciativas da juventude angolana.
Os membros do Executivo analisaram ainda o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Exportação do Café Verde. O documento define normas e procedimentos para a exportação do produto, com o objectivo de incentivar a produção nacional, aumentar o rendimento das famílias e reforçar os programas de distribuição de plantas para constituição de viveiros, no âmbito dos fundos de Fomento do Café e de Fomento Agrário.
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