Considerando que o conselho superior da magistratura judicial, por resolução de 24 de Janeiro, deliberou a eleição do juiz desembargador João Carlos António Paulino, para o provimento da vaga de juiz conselheiro, do tribunal constitucional.
O Presidente da República decretou o seguinte:
Nomear João Carlos António Paulino, para o cargo de juiz conselheiro do tribunal constitucional.
